Legislação

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Plano Estratégico de Segurança Interna

POLÍCIA NACIONAL

Decreto-Legislativo Nº 6-2005 de 14 de Novembro (o presente diploma cria a Polícia Nacional de Cabo Verde, adiante designada por PN, responsável pela segurança pública em todo o território nacional.

Decreto-Lei Nº 39/2007 de 12 de Novembro (o presente diploma legal tem por objecto aprovar a primeira estrutura orgânica da Policia Nacional, bem como definir as suas atribuições e as competências dos seus comandos, órgãos e serviços).

Decreto-Legislativo Nº 9/2010 de 28 de Setembro (o presente diploma aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional).

Decreto-Legislativo Nº 8/2010 de 28 Setembro (este diploma aprova o novo Estatuto da Polícia Nacional).

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

Decreto-Regulamentar nº 3/2004 de 12 de Julho (o presente decreto regulamentar define o regimento e a composição do Conselho Nacional de Protecção Civil, designado abreviadamente CNPC).  

Decreto-Regulamentar Nº 5-99 de 21 de Junho (define a Composição do CNPC).

Decreto-Regulamentar Nº 18-99 de 20 de Dezembro (o presente diploma estabelece a organização, o estatuto, as atribuições, as competências, o quadro do pessoal, o funcionamento dos serviços que integram o sistema nacional de protecção civil em geral e em especial do Serviço Nacional de Protecção Civil – SNPC).

Lei nº 100/V/99 de 19 de Abril (A presente lei estabelece as bases gerais de protecção civil. A protecção civil é a actividade conjuntamente desenvolvida pelo Estado, pelas demais pessoas colectivas públicas e pelos cidadãos, com o objectivo de prevenir riscos causados por acidentes graves, catástrofes ou calamidades de origem natural ou tecnológica e debelar os seus efeitos sempre que essas situações ocorram, socorrendo as pessoas e bens em perigo).

DIRECÇÃO GERAL DE APOIO AO PROCESSO ELEITORAL
Novo Código Eleitoral

DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Decreto-Legislativo Nº 1/2007 de 11 Maio (Este diploma altera o Código de Estrada - Decreto-Legislativo nº 4/2005 de 26 de Setembro).
Multimédia
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